Motorista receberá periculosidade por abastecimento do próprio veículo

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SESDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um motorista da São Marinho S.A., de São Paulo, tem direito ao recebimento de adicional de periculosidade por ficar exposto a substância inflamável durante 12 minutos durante o abastecimento de seu caminhão. A decisão reformou entendimento da Sexta Turma que, ao analisar o caso, considerou que não faz jus ao adicional tanto o empregado que abastece o próprio veículo quanto aquele que apenas acompanha o abastecimento. Na reclamação trabalhista, o empregado afirmou que foi contratado para desempenhar a função de motorista e que nunca recebeu adicional de periculosidade, apesar de ficar exposto diariamente a situação de perigo quando abastecia seu caminhão. O pedido foi negado sucessivamente pela Justiça do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) e pela Sexta Turma do TST. O relator dos embargos na SDI-1, ministro Renato de Lacerda Paiva, observou que a Súmula 364 do TST garante o pagamento do adicional nos casos em que o empregado fique exposto a condições de risco permanentemente ou de forma intermitente. Sobre este ponto, destacou seu entendimento no sentido de que, nos casos em que o empregado abastece o próprio veículo, "a exposição ao risco decorre das próprias atividades por ele desenvolvidas, já que está exposto a contato direto com inflamáveis". Renato Paiva salientou que a análise do acórdão embargado permite concluir que o empregado permanecia em área de risco, abastecendo ou acompanhando o abastecimento de seu próprio veículo, durante 12 minutos. Este fato afastaria a hipótese de contato eventual ou por tempo extremamente reduzido, devendo ser conferido ao empregado o direito ao adicional de periculosidade, previsto na Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, que considera perigosas as operações em "postos de serviços e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos", incluídos os operadores e os trabalhadores que operam em área de risco. A maioria dos ministros integrantes da SDI-1 seguiram o relator para determinar que a empresa pague o adicional de periculosidade ao trabalhador, limitado aos períodos em que ele abastecia o seu veículo. Ficaram vencidos os ministros Ives Gandra Martins Filho e Aloysio Corrêa da Veiga. (Dirceu Arcoverde/CF) Processo: E-ED-RR-145900-64.2004.5.15.0120

FACING, A ARTE DA GÔNDOLA PERFEITA

http://amis.org.br/downloads/gondola/g147/facing.pdf

Concorrência no valor da gasolina derruba os preços em Joinville

Apesar de reajustes nas refinarias, valor dos combustíveis baixa nos postos

A lógica de que os reajustes de combustíveis nas refinarias feitos pela Petrobras e o aumento dos custos trazidos pelos dissídios de trabalhadores de postos têm impacto direto nas bombas foi interrompida. Apesar do aumento autorizado pela estatal no fim de janeiro, o consumidor das principais cidades do Estado começa a perceber que a concorrência está puxando os valores para baixo. De acordo com a última pesquisa da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), realizada no dia 20, a média do preço da gasolina em Joinville ficou em R$ 2,853. Entretanto, a teoria da concorrência está causando uma proliferação de promoções pela cidade. Postos de regiões movimentadas, como alguns situados em ruas principais do bairro Anita Garibaldi, arriscam baixar os valores para a casa dos R$ 2,50. A tática é recompensada pelas filas de carros que esperam para encher o tanque com o preço camarada. Na Capital, a situação é semelhante. Uma ronda feita em estabelecimentos de diferentes bairros de Florianópolis comprovou que os preços flutuam diariamente para baixo, na maioria dos casos. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) está atento ao que os postos estão fazendo, a ponto de abrir um inquérito para apurar se existe infração contra a ordem econômica, suspeitando de prática de cartel (equiparação de preços que elimina a concorrência). A avaliação de preços da ANP para Joinville mostra que a variação pode ser muito alta. Enquanto o valor mínimo encontrado foi de R$ 2,699, o mais alto chegou a R$ 2,979. A pesquisa que será divulgada na próxima semana tende a apresentar um resultado ainda mais discrepante. Mesmo com as promoções crescendo, alguns estabelecimentos ainda preferem manter preços altos. A redução também é perceptível na gasolina aditivada e no etanol. Os postos dizem que os preços devem ficar neste patamar ou ainda mais baixos. Não há expectativa para novos aumentos.

Fonte:http://anoticia.clicrbs.com.br/sc/economia/noticia/2013/03/concorrencia-no-valor-da-gasolina-derruba-os-precos-em-joinville-4088797.html

Petrobras tem lucro líquido de R$ 21,18 bilhões em 2012, queda de 36%

No 4º trimestre, estatal registrou lucro de R$ 7,74 bilhões, alta de 53%. Resultado anual da empresa é o menor desde 2004, segundo Economatica.

A Petrobras teve lucro líquido de R$ 7,74 bilhões no quarto trimestre de 2012, segundo balanço divulgado pela empresa nesta segunda-feira (4). Na comparação com o mesmo período de 2011, a alta foi de 53%. Já na comparação com o 3º trimestre do ano passado, a alta foi de 39%. saiba mais Produção de petróleo no país cai 4,9% em dezembro, diz ANP Petrobras reajusta preço da gasolina e do diesel nas refinarias Petrobras lucra R$ 5,567 bilhões no 3º trimestre após reajuste da gasolina Petrobras tem lucro líquido de R$ 33,31 bilhões em 2011, queda de 5% No acumulado do ano de 2012, o lucro da estatal alcançou R$ 21,18 bilhões, uma queda de 36% em relação a 2011 (R$ 33,31 bilhões). 

No terceiro trimestre de 2012, a empresa tinha registrado lucro líquido de R$ 5,567 bilhões. No segundo trimestre a Petrobras contabilizou prejuízo de R$ 1,346 bilhão e, no primeiro trimestre, lucro de R$ 9,2 bilhões. O resultado de 2012 é o menor desde 2004, quando a empresa registrou lucro líquido de R$ 17,86 bilhões, segundo levantamento da Economatica. 

Aumento da importação de gasolina Em comunicado ao mercado, a presidente da Petrobras Maria das Graças Foster afirmou que o resultado de 2012 "é explicado pelo aumento da importação de derivados a preços mais elevados, pela desvalorização cambial, que impacta tanto nosso resultado financeiro como nossos custos operacionais, pelo aumento de despesas extraordinárias como a baixa de poços secos e pela produção de petróleo que, embora dentro da meta estabelecida no PNG 2012-2016, foi de 1.980 mil bpd no Brasil, 2% inferior à de 2011". Graça Foster diz ainda que a produção de 2013 será no mesmo patamar de 2012 em razão de paradas programadas de plataformas na primeira metade do ano. "Por outro lado, seis novas plataformas entrarão em operação nos campos de Sapinhoá, Baúna e Piracaba, Lula Nordeste, Papa-Terra e Roncador, contribuindo para a elevação da produção a partir do segundo semestre, dando sustentação para o aumento significativo da produção previsto para o ano de 2014.

Manteremos o ritmo dos investimentos, cuja estimativa aponta para o montante de R$ 97,6 bilhões, alocados principalmente em exploração e produção de óleo e gás natural no Brasil", afirmou. O Ebitda ajustado (lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização) no quatro trimestre e no ano de 2012 foi de R$ 11,94 bilhões e R$ 53,43 bilhões, respectivamente. Reajuste da gasolina No dia 29 de janeiro, a Petrobras anunciou reajuste de 6,6% no preço da gasolina A e de 5,4% para o diesel (média Brasil). O efeito desses reajustes será registrado no balanço deste primeiro trimestre. Em junho, a gasolina A tinha sido reajustada nas refinarias em 7,83%. O diesel recebeu dois reajustes, um de 3,94%, em 25 de junho, e outro de 6%, em 16 de julho. Os novos preços ajudaram a estatal voltar a registrar lucro trimestral após o prejuízo reportado no 2º trimestre de 2012.

 Fonte:http://g1.globo.com

Dilma evita falar sobre aumento da gasolina.

BRASÍLIA - Ao terminar a solenidade de assinatura de atos entre Brasil e União Europeia nesta quinta-feira, no Palácio do Planalto, a presidente Dilma Rousseff atendeu brevemente os apelos dos jornalistas que suplicavam por uma entrevista. Perguntada sobre o aumento da gasolina, Dilma apenas respondeu: Meu querido, eu não falo sobre aumento da gasolina. Eu falo sobre redução de tarifa de energia: 18,32.

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central informou nesta quinta-feira , por meio da ata de sua última reunião, que espera um reajuste de 5% no preço da gasolina neste ano.

Dilma Rousseff assinou dois acordos com a União Europeia, um na área de agricultura, e outro na área de ciência e tecnologia.

Fonte:http://oglobo.globo.com

Preço do gás natural no Estado se mantém em 2013

A companhia SCGás, responsável por distribuir gás natural para o Estado, aprovou a manutenção do preço do produto para 2013 e decidiu realizar investimentos na rede de distribuição para interiorizar a oferta. A condição para que a tarifa não se altere é a manutenção da variação do câmbio dólar até R$ 2,10 e que o preço do petróleo não tenha elevações desproporcionais. Ambos os fatores influenciam custo de aquisição do gás, que é importado da Bolívia. Com isso, cerca de 100 mil consumidores deverão se beneficiar, inclusive 220 indústrias catarinenses, que representam 60% do PIB estadual, que utilizam o gás como diferencial competitivo para seus negócios. "Fazemos esse esforço porque entendemos que além de ser um energético seguro e que respeita o meio ambiente, o gás natural tem papel social e econômico significativos", explica o presidente da SCGás, Comés Polêse. A empresa também anunciou que os investimentos serão feitos apenas com recursos próprios. Junto com as novas propostas para 2013, a companhia também divulgou um balanço de 2012. Entre as principais ações do ano estão a suspensão da política comercial que oferecia descontos a indústrias e a redução de custos por um plano de contingência. As medidas foram necessárias em razão de um aumento de quase 80% no custo de aquisição do gás.

Fonte:http://www.economiasc.com.br/

Petróleo fecha com perdas em Nova York, a US$ 87,88 o barril

NOVA YORK, 05 dez 2012 (AFP) - Os preços dos contratos futuros de petróleo encerraram a quarta-feira com perdas em Nova York, em um mercado influenciado pelo aumento das reservas da commodity nos Estados Unidos e por indicadores mistos vindos do maior produtor de petróleo do mundo.

O barril de 'light sweet crude' (WTI) com entrega para janeiro recuou 62 centavos de dólar, para 87,88 dólares no New York Mercantile Exchange (Nymex).

Em Londres, o barril de Brent do Mar do Norte com entrega para janeiro fechou a 108,81 dólares no Intercontinental Exchange (ICE), uma queda de 1,03 dólar com relação ao fechamento de terça-feira.

Os preços, que haviam aberto em queda, aumentaram suas perdas após a publicação de dados semanais do Departamento de Energia (DoE).

As reservas de petróleo recuaram em 2,4 milhões de barris na semana terminada em 30 de novembro, a 371,8 milhões de barris, enquanto que os analistas ouvidos pela Dow Jones Newswires projetavam recuo de 300.000 barris.

Contudo, as reservas de produtos destilados dispararam por um aumento no processamento de petróleo das refinarias.

As reservas de produtos destilados, que incluem o diesel e o combustível para aquecimento, são seguidas de perto pelos investidores, a medida que se aproxima o inverno nos Estados Unidos, e subiram em 3 milhões de barris, enquanto que as reservas de gasolina cresceram 7,9 milhões de barris.

'Isso pressionou para baixo os preços', disse John Kilduff, da Again Capital.

A publicação destas estatísticas acontece quando a Costa Leste dos Estados Unidos se recupera progressivamente da passagem do furacão Sandy, ao final de outubro, o que provocou problemas em várias refinarias e terminais de distribuição.

Por outro lado, os preços foram influenciados por indicadores díspares nos Estados Unidos, explicou Phil Flynn, da Price Futures Group.

Segundo o indicador da consultora privada ADP, que mede as contratações do setor privado nos Estados Unidos, houve um número menor de pessoas contratadas em novembro.

Já a produtividade das empresas no país foi revisada para cima no terceiro trimestre, tocando a máxima em dois anos.

'Além disso, a leve apreciação da moeda norte-americana frente ao euro aumentou a pressão sobre os preços do petróleo', disse Kilduff.

Fonte:http://g1.globo.com

Palestra VIDA CALIBRADA PARA UMA VIAGEM DE SUCESSO

Estas são algumas fotos da Palestra realizada pelo Núcleo de Postos de Combustíveis da ACIJ , nesta Terça-Feira dia 13/11/2012,  a Palestra foi um sucesso.

Campanha “Natal da Alegria”

De 13 de novembro a 13 de dezembro o Núcleo de Postos da ACIJ estará arrecadando brinquedos para a Campanha “Natal da Alegria”.

A entrega para crianças carentes de Joinville e região será no dia 14 de dezembro. 


Entre no contagiante espírito natalino e colabore você também!

Procure um dos postos nucleados e participe.



Doe brinquedos e faça uma criança feliz!

PALESTRA : VIDA CALIBRADA PARA UMA VIAGEM DE SUCESSO

Licenciamento Ambiental

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito e também uma obrigação de todos, aliás, é nesse meio em que a vida se desenvolve, transforma e evolui.

Tamanha é a importância que a Constituição Federal de 1988, alçou o meio ambiente como direito fundamental, binômio do equilíbrio ambiental e desenvolvimento socioeconômico, formando assim o conceito de sustentabilidade. 

Para alcançar esse objetivo comum, surge no ordenamento jurídico o licenciamento ambiental, que visa regular a ação do homem em face da degradação do meio ambiente. 

Portanto, o licenciamento ambiental é uma exigência que decorre de lei, inicialmente previsto no artigo 10 da Lei n° 6.938/91, um entrave a ser superado pelo empresário através de investimentos, empreendedorismo e principalmente consciência ecológica. 

O licenciamento ambiental pode ser conceituado como um procedimento que objetiva a “autorização” para construção, instalação, ampliação e funcionamento de qualquer atividade que utiliza recursos ambientais, considerada efetiva ou potencialmente poluidora, bem como capaz, sob qualquer forma de causar degradação ambiental. Por isso, nem todas as atividades empresariais estão sujeitas ao licenciamento ambiental, o que pode ser aferido na Resolução do CONAMA 237/97.

Outra dúvida recorrente do setor empresarial está na competência do órgão para o requerimento da licença. Assim, temos três níveis de competência, o primeiro, de nível federal, é do IBAMA, licenciando atividades desenvolvidas em mais de um estado, quando o impacto dessa atividade ultrapassar os limites territoriais. 

A lei n° 6.938/91, também atribuiu aos estados a competência para licenciar atividades dentro do seu limite territorial, em Santa Catarina o órgão competente é a FATMA. Ocorre que esse órgão através da Resolução do CONAMA 237/97, pode delegar competência aos municípios para licenciar atividades desenvolvidas em seus territórios, quando geradoras de impacto local. No caso de Joinville o órgão ambiental competente é a Fundação Municipal do Meio Ambiente (FUNDEMA).Destaca-se que o processo de licenciamento ambiental é constituído de três licenças, ou seja, a Prévia, de Instalação e de Operação.

Denota-se que as licenças são independentes entre si, isto significa que se você possuir uma licença prévia, o órgão ambiental não está obrigado a conceder a licença de instalação e respectivamente a licença de operação. Importante frisar que sempre que houver necessidade de modificação, acréscimo ou implantação de novo setor ou prestação de serviços, o empresário, obrigatoriamente dependerá do licenciamento, mas tão somente da unidade ou área a ser modificada. Por esta razão, qualquer alteração na atividade empresarial deve ser previamente comunicada ao órgão licenciador. Consigna-se que as licenças possuem validade, no caso da LP não poderá ultrapassar o máximo de 5 anos; já a LI, não poderá ser concedida por mais de 6 anos, e por fim, a LO, no mínimo de 4 anos e máximo de 10 anos. Conveniente lembrar que a Licença de Operação deve ser requerida ao órgão ambiental com até 120 (cento e vinte dias) antes do término de sua validade.

Outra dúvida perene está no cancelamento das licenças, pois o órgão ambiental ao constatar qualquer irregularidade, desde que fundamentada, tais como fraude na documentação, riscos ambientais ou a saúde humana, bem como a inexistência de informações ou a deficiência dessas, poderá se valer do poder discricionário e cancelar a licença ou exigir novos estudos, perícias etc. 

Por fim, a ausência de licenciamento ou qualquer tipo de fraude para sua obtenção é considerado crime nos termos da Lei n° 9.605/98. O não cumprimento das exigências estabelecidas pelo órgão ambiental para preservação e mitigação dos impactos ambientais, poderá acarretar ao empresário: multa simples ou diária, perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais, proibição ou suspensão de contratar com a Administração Pública, restrição às linhas de crédito, financiamento e até mesmo a suspensão da atividade.

Colhe-se do presente artigo, que antes de construir, ampliar ou modificar a sua atividade empresarial, consulte o órgão ambiental competente, assim evitará dores de cabeça, gastos desnecessários ou incorrer em crime ambiental.

RS ADVOCACIA
Robson de Souza
OAB/SC 28898

Gasolina Formulada

A VENDA DA GASOLINA FORMULADA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

A gasolina se tornou a principal fonte de energia no mundo moderno, mas por ser oriunda do petróleo, uma fonte não renovável, tem por destino acabar nas próximas décadas.

Desta feita, iniciou-se em todo mundo, incessantes e onerosas pesquisas por novos combustíveis, capazes de trazer maior economia ao consumidor e menor impacto ao meio ambiente.

Nesse viés, vê-se o esforço do governo brasileiro de introduzir no mercado os biocombustíveis, através da produção de etanol e biodiesel. Uma das principais características destes produtos é a diminuição da emissão de CO2 e a menor proliferação de partículas poluentes.

Na contramão desta ideia, ou seja, de combustíveis que durem mais e assim não prejudiquem o meio ambiente, difundiu-se no Brasil a venda da gasolina formulada, que é feita em laboratório, a partir de sobras do refino, onde são adicionados hidrocarbonetos[1], resultando num produto reconstituído.

Conforme testes realizados, a gasolina formulada tem qualidade inferior por ser mais volátil, além de possuir menor massa, o que ocasiona um rendimento menor, em torno de 15% em comparação com a gasolina comum. [2]

No Brasil, conforme Portaria nº 57 de 20 de outubro de 2011 (revogou a portaria nº 309 de 27/12/2001), a permissão para produção e venda dos diversos tipos de gasolina é da Agência Nacional de Petróleo (ANP).

Mesmo sendo um produto com qualidade e durabilidade inferior, a gasolina formulada atende as especificações técnicas da ANP, tendo, assim, sua venda liberada sem nenhum óbice,

Entretanto, a maior discussão a respeito desta gasolina, não está na sua liberação para venda, mas sim, na inexistência de qualquer tipo de informação aos consumidores, ou seja, estes não sabem se o produto adquirido é formulado ou não.

Isto porque, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso III, determina como direito básico do consumidor:

(...)

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

(...).

Em explicação ao dispositivo citado, sabiamente, José Geraldo Brito Filomeno leciona que:

trata-se, repita-se, do dever de informar bem o público consumidor sobre todas as características importantes de produtos e serviços, para que aquele possa adquirir produtos, ou contratar serviços, sabendo exatamente o que poderá esperar deles. [3]

Ademais, um dos objetivos intrínsecos da Política Nacional das Relações de Consumo é a transparência, conforme o caput do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor. Por isso cabe ao PROCON agir para proteger efetivamente o consumidor, ao fiscalizar a qualidade, durabilidade e desempenho do produto à venda (art. 4º, III, “d”, do CDC).

Assim sendo, mesmo que seja mínima a diferença existente entre a gasolina comum e a formulada, o consumidor deve ser informado de maneira clara e transparente, que tipo de gasolina está comprando, como já acontece com a aditivada.

Por fim, diante de todas as informações acerca da gasolina formulada, ficará a critério do consumidor escolher que tipo de gasolina deseja pôr em seu veículo.

Portanto, se você pretende obter maiores esclarecimentos sobre as questões pertinentes ao cumprimento da legislação, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, procure um Advogado de sua confiança para dirimir suas dúvidas.

RS Advocacia

Carlos Alberto França Junior

OAB/SC 31.220

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[1] Composto químico constituído principalmente por átomos de carbono e hidrogênio que forma a maioria dos combustíveis minerais e biocombustíveis. (Disponível em: http://pt.wikipedia.org/wiki/Hidrocarboneto)

[2] Disponível em: http://www.fecombustiveis.org.br/index.php?option=com_clipping&task= nota&notaid=1 6841.

[3] Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto / Ada Pelegrini Grinover... [Et al.] – 8ª ed. – Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, p. 138.

Preço da gasolina não vai subir, garante Graça Foster

A presidenta da Petrobras, Graça Foster, disse nesta terça-feira, dia 16, que o preço da gasolina não vai subir por enquanto. De acordo com ela, sempre há a necessidade de reajuste no preço, porém, ainda não tem data marcada para isto. "Durante vários meses, em alguns anos, nós tivemos uma realização de preços no mercado no Brasil maior do que o preço internacional. O que nós estamos vivendo hoje é o contrário. Na média dos anos, se considerarmos dez anos, desde 2002, nós estamos com resultado positivo favorável à Petrobras. Então, no curto prazo, não há previsão de aumento de combustíveis". Graça defendeu o aumento da proporção de etanol misturado à gasolina, apesar de dizer que não tem influência sobre a decisão, que cabe ao governo e à Agência Nacional do Petróleo (ANP). "(A proporção de) 25% é melhor do que 20%. A Petrobras não tem influência nessa decisão, mas se você me pergunta, tem três razões para aumentar a proporção: primeiro porque é menos gasolina, eu importo menos. Segundo, que eu sou uma defensora, acredito na indústria do etanol no Brasil, e terceiro que nós temos 100% da Petrobras Biocombustível, nós temos o projeto de liderar a indústria do etanol, mas eu tenho absoluta convicção e conhecimento de que essa indústria do etanol está na mão do país, então não tem porque não torná-la mais consistente, torná-la forte mais uma vez. Já existem sinais de recuperação". A presidenta confirmou a busca de parcerias para a implantação de refinarias no Brasil, mais pela experiência do que pelo recurso financeiro. De acordo com Graça Foster, a Petrobras está implementando um plano de eficiência, para melhorar as margens, ter mais geração de caixa e resultado líquido maior, para que possa buscar menos recursos no mercado financeiro e manter os investimentos e o desinvestimento para atender ao plano de negócios da empresa.

Fonte:http://www.economiasc.com.br

Petrobras não terá que indenizar acionista por prejuízo na privatização de petroquímicas

A Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) não terá que pagar indenização à Porto Seguro Imóveis Ltda. por alegados prejuízos sofridos na privatização de empresas petroquímicas, no início dos anos 90. Acionista minoritária da Petroquisa (subsidiária da Petrobras), a Porto Seguro sustentava a alegação de prejuízo no fato de as empresas do grupo terem sido vendidas em operações nas quais foram aceitos como pagamento títulos públicos considerados podres pelo mercado. De forma unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso da Petrobras. Seguindo voto do relator, ministro Massami Uyeda, a Turma entendeu estar caracterizada a confusão entre credor e devedor mencionada no artigo 381 do Código Civil de 2002. A Porto Seguro Imóveis havia ajuizado ação contra a Petrobras sustentando ter sido lesada com as decisões da empresa. Para tanto, alegou que teve prejuízos causados pelo recebimento de títulos podres na venda de empresas petroquímicas, realizada no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND). Os títulos entraram no negócio por valor superior àquele reconhecido pelo mercado. Ao analisar o caso, o ministro Massami Uyeda destacou que a Petrobras recentemente incorporou a Petroquisa, o que fez surgir a confusão entre as figuras do credor e do devedor. O processo poderia levar a Petrobras a ter que indenizar acionistas da Petroquisa, que, após a incorporação, passaram a deter ações da própria Petrobras. Por essa razão, não há possibilidade jurídica de o julgamento ocorrer, em vista do que estabelece o artigo 381: Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor. Os ministros se basearam no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar o processo extinto com análise de mérito. O relator ressaltou ainda que, enquanto uma empresa privada tem o lucro por objetivo, a empresa estatal se submete a políticas de governo. Ele lembrou que as normas da política de privatização, instituídas em lei, foram impostas à Petrobras. Para o ministro, eventual recusa da estatal em receber títulos públicos da União seria o mesmo que afirmar que o governo federal daria um calote aos donos dos papéis.

 Fonte:http://www.jurisway.org.br

VT Campanha do Dia da Arvore